O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como base a doutrina da proteção integral, que estabelece para adolescentes infratores que se aplique não uma pena, mas uma medida socioeducativa – que pode ser desde a privação de liberdade, em situações mais graves, até a prestação de serviços à comunidade ou reparação de danos causados. O papel do programa de Liberdade Assistida é orientar o jovem, ajudando-o a se reintegrar à sociedade e resgatar a auto-estima e a cidadania. No Cabo de Santo Agostinho, a equipe que trabalha no Núcleo de Referência conta com psicólogos, assistentes sociais, orientadores e "oficineiros", responsáveis pelas oficinas oferecidas no local.
Funcionando desde abril de 2007, o núcleo atende hoje 20 adolescentes infratores que cumprem a medida socioeducativa de liberdade assistida. Essa modalidade de pena é uma alternativa ao regime fechado, concedida pela Vara da Infância e Juventude para alguns adolescentes que cometeram atos infracionais. O principal objetivo é manter o adolescente dentro de sua comunidade, sem afastá-lo da família, da escola e do trabalho.
De acordo com uma pesquisa feita por consultores do Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Adolescência (Unicef), com jovens que estão passando pela experiência da Liberdade Assistida, a proximidade com a família pode ser um diferencial muito positivo no processo de ressocialização. Para 95% deles, a família é a instituição social de maior importância, e 98,3% citaram-na como principal instituição que garante seus direitos e seu bem-estar.
O Núcleo de Referência de Liberdade Assistida do Cabo é financiado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal, Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, e pela Secretaria Executiva de Programas Sociais do município. O acompanhamento é feito por orientadores que visitam a casa e a comunidade do adolescente, além das visitas que o jovem precisa fazer ao núcleo, onde irá contar com o apoio de assistentes sociais e psicólogos, cursos, oficinas e palestras sobre diversos temas.
Segundo Antônio de Pádua, coordenador do Núcleo, a Prefeitura tem dado total apoio ao trabalho desenvolvido desde o início, apesar da população ter discordado inicialmente, por não entender ao certo o que era o projeto. "As pessoas achavam que isso aqui ia ser uma nova Fundac, e fizeram protestos, tentando evitar que o núcleo fosse implantado. Mas a Prefeitura levou o projeto adiante e, com o tempo, as pessoas compreenderam que nosso trabalho não representa nenhum risco à segurança delas. Todos cometem erros e, o que fazemos aqui, é oferecer uma segunda chance", disse ele.
O coordenador destacou ainda a importância do acompanhamento individual feito pelo núcleo, não para vigiar o adolescente e sim para compreender a sua realidade e, dessa forma, poder ajudá-lo a reescrever sua história de outra maneira. "Já tivemos adolescentes aqui que não sabiam o que era uma privada, porque nunca tiveram um banheiro em casa. Outros vivem em casas de um cômodo que, à noite, se transformam em quarto para 11 pessoas. Não ter condições dignas de sobrevivência, sentir fome e não ter o que comer, também são formas de violência", disse.
O principal objetivo da equipe, de acordo com a assistente social Andréa Feitosa, é ensinar os jovens a serem responsáveis por seus atos. Sobre os relatórios da conduta dos jovens enviados regularmente para as autoridades, ela afirma: "Sempre deixamos claro para os adolescentes que são eles que fazem os relatórios. Nós só digitamos e enviamos", explica, lembrando que os adolescentes entendem e correspondem. Perguntado sobre o que tem aprendido na Liberdade Assistida, o adolescente A.C. responde: "Gosto muito das pessoas daqui. Estou fazendo cursos, estudando e quero arrumar um emprego. Mas a principal lição que aprendi foi a de cumprir os meus deveres".
Publicado em 24/09/2007
Link: http://www.cabo.pe.gov.br/noticias.asp?codigo=961
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